TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

1. Introdução:

A presente Termo de Uso e Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o nosso compromisso com a privacidade e proteção dos seus Dados, além de estabelecer as regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do presente site (“Site”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas no Site, Você declara que fez a leitura completa e atenta desta Política, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, incluindo a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso Você não esteja de acordo com as disposições desta Política, Você deverá descontinuar o seu acesso ou uso do Site.

2. Quem Somos:

• PORTAL IMÓVEIS - CRECI MGJ 5595 (imobiliária): Prestadora dos serviços oferecidos por meio do Site e responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários coletados por meio do Site (Controladora).
• Usuário: Indivíduos relacionados diretamente com a Imobiliária e que acessam o Site (“Você”) com interesse nos serviços ofertados pela Imobiliária.
• ORANGEIMOB: Desenvolvedora do Site para a Imobiliária e Operadora em relação ao tratamento de dados coletados através do Site.

3. Sobre os dados coletados:

3.1. Como a Imobiliária coleta os Dados. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com o Site, o que inclui:

3.1.1. Além dos Dados listados na tabela acima, a Imobiliária também poderá coletar Dados Pessoais por outros meios além do Site, para se informar de todo o tratamento realizado pela Imobiliária, Você deverá contatá-la diretamente.

3.2. Dados necessários. Os serviços prestados através do Site dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso você opte por não fornecer à Imobiliária alguns desses Dados, a Imobiliária ficará impossibilitada de prestar total ou parcialmente os seus serviços a Você.

3.3. Atualização e Veracidade dos Dados. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento, pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.

3.3.1. Da mesma forma, a Imobiliária não é obrigada a processar ou tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando o Site para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de propriedade da imobiliária e está sob a responsabilidade desta, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos neste Termo.

3.5. Tecnologias empregadas. O Site utiliza a(s) seguinte(s) tecnologia(s):

• Cookies, cabendo a Você configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.

3.5.1. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

3.6. O Site não utiliza nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você.

4. Como as imobiliárias podem compartilhar dados e informações:

4.1. Hipóteses de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados pelas imobiliárias:

• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação; e
• Para hipóteses específicas que, quando aplicáveis, serão informadas diretamente pelas Imobiliárias.

5. Como seus dados são protegidos e como você também poderá protegê-los:

5.1. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e do Site.

5.2. Cuidados que Você dever tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado.

5.3. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

5.4. Links externos. Quando Você utilizar o Site, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Tratamento de Dados.

5.4.1. Caberá a você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas fora do Site, sendo de sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. A ORANGEMOB e a Imobiliária não são responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados à ambientes que não sejam o do Site.

5.4.2. Serviços de parceiros. Alguns parceiros comerciais, eventualmente, podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites que podem ser acessados a partir do Site. Os Dados fornecidos por Você a estes parceiros serão de responsabilidade destes, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de coleta e uso de dados.

5.5. Processamento por terceiros sob diretriz da Imobiliária. Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento em nome da Imobiliária de quaisquer Dados Pessoais coletados por meio do Site, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.

6. Como os seus dados pessoais são armazenados e o registro de atividades:

6.1. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados conforme definido pela Imobiliária. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato diretamente com a Imobiliária.

6.2. Os Dados coletados serão armazenados no banco de dados da Imobiliária, em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

7. Quais são os seus direitos e como exercê-los:

7.1. Seus Direitos básicos. Você poderá solicitar a Imobiliária a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais.

7.2. Limitação, oposição e exclusão de dados. Você poderá também requerer à Imobiliária:

• A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
• Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
• Solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados.

7.2.1. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. estudo por órgão de pesquisa, e 
3. transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

8. Informações sobre esse Termo de uso e Política de Privacidade:

8.1. Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor deste Termo de uso e Política de Privacidade  a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site ou utilizar nossos serviços.

8.2. Inaplicabilidade. Caso algum ponto deste Termo de uso e Política de Privacidade Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. Canais de Atendimento. Em caso de qualquer dúvida com relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais, você poderá entrar em contato diretamente com a Imobiliária.

8.4. Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

8.4.1. Você, caso não possua domicílio no Brasil, e em razão dos serviços oferecidos pela Imobiliária apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo/SP.

9. Glossário:

9.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste caso, a Imobiliária.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso, a ORANGEMOB.
• Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através do Site.
• Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
• Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados. 
• Site: Designa o presente endereço eletrônico e seus subdomínios.
• Conta de Acesso: Credencial de necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas do Site.
• Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Site, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
• IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos Usuários na Internet;
• ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso ao Site.
• Decisões unicamente automatizadas: Tratam-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
• Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
• Titular de Dados: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Encarregado (ou DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Violação de Dados Pessoais: Uma quebra de segurança que cause a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma tratados.
• Finalidade: O objetivo para o qual os dados pessoais estão sendo processados.
• Legítimo Interesse: Base legal para o tratamento de dados pessoais que é considerada legítima desde que o tratamento não viole os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
• Limitação do Tratamento: A marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
• Portabilidade de Dados: Direito do titular dos dados de solicitar e receber os dados que lhe dizem respeito e que tenha fornecido a um controlador, em um formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e de transmitir esses dados a outro controlador.
• Segurança da Informação: Medidas de proteção para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão brasileiro responsável por fiscalizar, implementar e orientar o cumprimento da LGPD.

Atualização: 21 de dezembro de 2023.